Cond Lagoa Azul: Código Florestal

Código Florestal

LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

Institui o Novo Código Florestal
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Artigo 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1 - de 30m (trinta metros) para os cursos de d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 - de 50m (cinqüenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;
3 - de 100m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200m (duzentos metros) de largura;
4 - de 200m (duzentos metros) para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600m (seiscentos metros) de largura;
5 - de 500m (quinhentos metros) para os cursos d’água que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros) de largura; (Com redação dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) de largura; (Com redação dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projeções horizontais;

Artigo 3º - Consideram-se ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovia
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.

§ 1º - A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

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Reunião dia 12/12/2010

Reunião para eleição à SÍNDICO junto com outros temas. Todos os temas foram marcados para um único dia do ano (01/12/2012).

Eu, Lenardo Sanches, no dia 6 de outubro de 2010 requeri verbalmente ao atual síndico "Sr. Góes" para que marcasse em novembro do mesmo ano, uma Assembléia Geral a fim de melhorarmos nossa Convenção e Regulamento Interno atualizando inclusive oficialmente em cartório o nome nestes ainda constantes no título principal como "Condomínio Residencial Summer Beach" para "Condomínio Residencial Lagoa Azul"antes da reunião geral para votação de síndico etc. marcada para 12/12/10.

Após o aguardo desde então de uma comunicação neste sentido e o não atendimento, percebi não ter sido deferida a mesma.

Dia 01/12/12, tivemos a reunião marcada como sempre para resolvermos tudo relacionado com o condomínio de uma só vez.

O orçamento não foi aprovado em Assembléia, ficando marcada uma auditoria interna no intuito de verificarmos as contas até 2012. Sendo assim, o orçamento para o próximo ano só será analisado e aprovado ou não após a conclusão da análise.

A nova síndica se chama Martha a qual ganhou com maioria dos votos entre 2 chapas "Góes" e "Martha".

A partir de janeiro de 2013 entrará em vigor a nova administração com a Martha representando todos os condôminos. Boa sorte!

2014 Reeleita a SÍNDICA Martha

Após realizar em menos de 2 anos tantas obras como;

Nova Guarita com portão eletrônico, melhores acomodações para os funcionários...

Quadra Poliesportiva finalmente sendo construída com piscinas de adultos e crianças...

Nova Sede para a Administração do Condomínio com muito boas instalações...

Calçamento firme e durável para os anos que virão. Ruas com paralelepípedo, tratamento de esgoto sendo feito...

Circuito Fechado para melhoria da nossa segurança com câmeras bem distribuídas, monitoramento e gravação 24 horas.

Só posso parabenizar a Sra. Martha por todo o seu empenho.

PARABÉNS!!!

04/12/2016

Em 2014, eu, Lenardo (quadra D, Lts 10 e 11), vinha elogiando neste Blog a Síndica Martha por acreditar em feitos que vinham acontecendo com, além da Assembleia e Condôminos interessados no melhor para o Condomínio, também com a atual Síndica, Martha Tiburcio. Em 2016 vim descobrir que era tudo uma nuvem de ilusões.

1 – Fui Conselheiro Fiscal na gestão do Góes e todas às vezes que pedi os extratos bancários, Livro Caixa, Declarações de Imposto de Renda entre outros... Ele não me apresentou. Pedi acesso ao cadastro dos demais condôminos e ele me disse que não me daria, pois não tinha autorização para isso. Ora, eu era Conselheiro e precisava me comunicar com os demais proprietários e dizer o que estava acontecendo, eu fui aprovado pela Assembleia para fiscalizar em nome de todos os condôminos. Mas fui tolhido por ele. Sendo assim, cansei de fazer papel de decoração, e me desliguei do Conselho. Não fazia mais sentido eu ser um representante dos condôminos e ter o direito de deixar todos a par do que vinha acontecendo, tolhido pelo Síndico, ao não permitir me comunicar com os demais proprietários para tentarmos cumprir o CC em seu Art. 1355, que nos dificulta muito agir com mais autonomia, ao constar que somente o Síndico ou ¼ dos condôminos (que também já se entende judicialmente como “frações ideais”), poderão convocar uma AGE no intuito de que tomássemos uma atitude para mudarmos o quadro da época.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

2 – Em dezembro de 2012, foi a única oportunidade que tive para falar somente com os presentes na Assembleia, já que com os demais condôminos ausentes, eu continuava tolhido.

Com o microfone a minha disposição na AGO da época, em 2012, expliquei que eu, enquanto do Conselho, não vinha aprovando as contas da Gestão do Góes, mas que só tive voz naquele momento. Esta minha declaração à época, foi o que gerou os textos explicativos de falta de pagamento de FGTS (Previdência Social) em 2007, entre outras descobertas realizadas pela Gestão do Síndico anterior... nas ATAS seguintes de 2013.

Eu ia me candidatar a Síndico, pois minha residência era aqui no Condomínio L Azul, achei que faria mais sentido, do que alguém que morasse em outro município distante, como o Claudio também, que é morador, vinha com a chapa dele, tentávamos naquele momento, encontrar uma forma de mudar o síndico e trazer mais transparência para os condôminos e facilitar o acesso ao Síndico e aos documentos referentes ao Condomínio, para todos que aqui viessem, ou pedissem por e-mail etc... , Mas o Sr. Góes, Síndico na época, esse sim, tinha o cadastro com o contato de todos os proprietários, e mantinha contato, da forma que ele queria para se manter como Síndico, ou seja, não conseguiríamos nunca mudar o quadro do Condomínio desta forma, sendo tolhidos de nos comunicar com os demais proprietários para dar explicações diferenciadas das transmitidas pelo Síndico. A Sra. Martha, vinha tentando ser síndica desde a eleição anterior, e disse para mim e para o Claudio, que não abriria mão de ser candidata, ou ela entrava ou não apoiaria ninguém. Eu e o Claudio, visando o melhor para onde moramos, O Cond L Azul, e para isso, tínhamos que tirar o que já vinha dando errado, conversamos e decidimos abrir mão do grupo que nos apoiaria, no intuito de todos votarem na Sra. Martha e tirar o Góes. Ele tinha muitas procurações de pessoas que não vivenciavam os problemas do condomínio. Os presentes na Assembleia, perderiam fácil na hora do voto.

3 – A Sra. Martha ganhou para Síndica, o Claudio ficou como Sub Síndico e eu fui aprovado pela Assembleia para ficar como Conselheiro Fiscal mais uma vez, e representar os Condôminos na fiscalização do dia a dia dos gastos do nosso condomínio. Eu confiei na palavra da Sra. Martha de que ela, junto com a empresa dela própria, com serviços contábeis e jurídicos, além de ficar mais barato para o condomínio, pois ela nos deu a proposta de cobrar somente R$2.600,00 por mês pelos serviços da sua empresa, ela disse que abriria mão do pró-labore. Alguém na época se manifestou dizendo que achava justo que ela recebesse o pró-labore e acabou ficando acertado então que ela receberia um salário mínimo pelo pró-labore, ficaria responsável pela cobrança das contas anteriores não esclarecidas pela gestão anterior.

4 - Com as promessas da Sra. Martha para mim e para o Claudio de que nos manteria informados de tudo no condomínio, e que faria as reuniões periódicas, no meu caso, que era Conselheiro Fiscal, pois o Claudio ficara então como Sub Síndico, ela me apresentaria mensalmente os balancetes, extratos bancários, Livro Caixa, Declarações de Imposto de Renda e o que mais tivesse a ser apresentado, para minha análise. Nunca tive esta oportunidade, de janeiro a julho de 2013.

Dia 29 de julho de 2013, foi que enviei um e-mail para a Síndica Martha, me desligando mais uma vez do Conselho Fiscal, explicando que, por não estar tendo a devida atenção, não fazia mais sentido. Da mesma forma que acontecera na época do ex Síndico.

5 – A Síndica, não convocou nenhuma Assembleia para comunicar minha saída, nem tão pouco, distribuiu informativo, como ultimamente vem fazendo em 2016, para comunicar a todos minha saída na época, e convocar um novo membro para ocupar meu lugar se assim, os condôminos desejassem.

Tivemos uma reunião em agosto de 2013, a qual eu não participei, pois já estava cansado, e não fazia mais sentido.

6 – Após meu desligamento como Conselheiro, a Sra. Martha, foi algumas vezes na minha porta, conversar comigo, me disse ser uma pena eu me afastar, e contava pra mim, que o condomínio estava indo de bem a melhor, com tudo em dia. Motivo que me deixou a vontade na época, de dar a ideia de implantarmos as câmeras de segurança nos postes do Condomínio. Eu confiei na palavra dela e em 2014, depositei, de boa fé, minha crença em sua suposta “Boa Administração”. Dei uma procuração para ela me representar na nova eleição pra síndico marcada para dezembro de 2014, pois acreditei que agora, o Condomínio estava em boas mãos. Acreditei no que via, e era passado por ela, de que tudo estava bem, só não sabia que mais tarde, seria surpreendido pelo que não via, e não era contado. Com a notícia de que nós estaríamos devendo a ela quase meio milhão de reais.

7 – A partir daí, após o mês de setembro de 2016, com o informativo que recebi da Síndica em papel impresso, enviei e-mails pedindo explicações para ela, e por surpresa minha, vi na resposta dela que o Conselho Fiscal, o qual me parece que ela não se deu conta que eu tinha feito parte, desde o início de sua gestão em 2013, havia aconselhado a ela, lançar nos balancetes como se tivesse recebendo seu pró-labore e os valores referentes aos serviços contábeis e jurídicos, mas não receber de fato. Ou seja, ela diz neste informativo, que eu, como Conselheiro, orientei-a a falsificar os documentos. Eu não fiz isso. E fiquei assustado com esta declaração realizada como resposta no e-mail que havia enviado a ela. Pedi para que me apresentasse documentos que eu teria assinado, aprovando suas contas durante meu mandato como Conselheiro Fiscal e pedi extratos, Livro Caixa, Declarações de Imposto de Renda do nosso Condomínio, etc... para que marcássemos uma AGE urgente, no intuito de esclarecermos tudo que ela vinha dizendo nesta circular informativa.

Ela me negou, mais uma vez, o direito de me comunicar com todos os condôminos, inclusive para me defender de suas alegações infundadas como Ex Conselheiro que “Teria a aconselhado a cometer um ato ilícito”, disse que não poderia me passar o cadastro dos proprietários e que a Lei afirma que o Síndico tem a responsabilidade de guarda dos documentos, e que não poderia trazer para o condomínio, pois ela morava no Maracanã/RJ. Eu pedi, que deixasse cópias para serem analisadas. Ela se negou. Eu e mais uns vinte e poucos condôminos, nos reunimos, conversamos e decidimos enviar uma AR com solicitação para que ela trouxesse os documentos para a Sede do Lagoa Azul, e todos terem acesso. Ela se negou mais uma vez.